DAS NULIDADES

questões diversas

09/07/2013 10:12
Nulidade Relativa - Competência Penal por Prevenção     É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Art. 568, CPP.  A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos...

NULIDADES VISAO GERAL

06/06/2013 17:47
NULIDADES Em que consiste a nulidade? Consiste numa sanção aplicada ao ato defeituoso, privando-o de seus efeitos regulares. Quais são as espécies de irregularidades? Irregularidades sem conseqüências; Irregularidades que acarretam sanções extra processuais; Irregularidades que podem...

Tribunal do Júri

DIREITO PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PELO TRIBUNAL AD QUEM. LIMITES DO NOVO JULGAMENTO

18/07/2013 17:45
Não é possível a anulação parcial de sentença proferida pelo júri a fim de determinar submissão do réu a novo julgamento somente em relação às qualificadoras, ainda que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos apenas nesse particular. A CF reconhece a instituição...

Quando ocorre o estouro de urna?

16/06/2013 19:16
Quando ocorre o ESTOURO DE URNA? Ocorre quando não é possível a formação do Conselho de Sentença, em virtude das recusas motivadas e imotivadas, não é possível atingir-se o número mínimo de sete jurados para compor o Conselho de Sentença. Art. 469,§2º c.c art. 429, CPP.

Algemas no plenário

16/06/2013 19:07
Pode-se fazer uso de algemas no plenário? É uma medida excepcional que só pode ser adotada em duas situações: risco de fuga ou risco de agressão contra as autoridades, contra terceiros ou contra si mesmo. Deve ser fundamentada, sob pena de nulidade do julgamento. Súmula vinculante n. 11. : ““Só...

Em que consiste o desaforamento?

16/06/2013 18:58
Em que consiste o desaforamento? É o deslocamento da competência territorial de uma comarca para outra afim de que nessa seja efetuada o julgamento perante o tribunal do júri. Só há desaforamento nos processos do tribunal do júri. Quem possui legitimidade para requerer o desaforamento? MP,...
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Temas diversos em Direito Processual Penal.

o que é o flagrante facultativo?

08/07/2013 19:39
Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Vejam que qualquer de nós PODE (FACULDADE) prender uma pessoa que esteja praticando um fato criminoso. Porém, a autoridade policial não PODE, ela DEVE...

Diferença entre questões prejudiciais

08/07/2013 19:13
  DEVOLUÇÃO ABSOLUTA E OBRIGATÓRIA (art. 92, CPP) DEVOLUÇÃO RELATIVA E FACULTATIVA (art. 93, CPP) É obrigatória a suspensão do processo (e do prazo prescricional - art. 116, I, CPP) até o trânsito em julgado da sentença cível. Caso não haja suspensão cabe Habeas...

A Extinção da punibilidade é automática na suspensão condicional do processo?

08/07/2013 19:06
Na suspensão condicional do processo a declaração de extinção NÃO é medida de implementação automática. Segundo o entendimento pacificado no STJ, perfeitamente possível a sua revogação, ainda que expirado o período de prova, desde que comprovado que neste período houve o descumprimento...

Fale sobre a concessão do indulto.

08/07/2013 18:51
 A concessão do indulto é ato privativo do presidente da República e tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, de forma plena ou parcial, persistindo, contudo, os efeitos secundários, tais como reincidência, inclusão do nome do réu no rol dos culpados e obrigação de...
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Juizados Especiais Criminais

Se houver o deswcumprimento da transação penal, como agirá o órgão do MP?

09/07/2013 10:48
“RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/STJ. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 DA LEI N. 9.099/1995. CONDIÇÕES NÃO CUMPRIDAS. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. POSIÇÃO REAFIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É possível a propositura de ação penal em...

Questões comentadas!!!

08/07/2013 19:55
a) Os juizados especiais criminais terão a sua competência determinada pelo domicílio do agente infrator, podendo este, no âmbito de uma conciliação, declinar do privilégio em benefício da vítima – ERRADA - Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a...

Recursos

Poderá haver HC substitutivo de RO?

09/07/2013 10:22
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 78, INCISO...

PRISÃO

Breves considerações sobre a prisão temporária.

09/07/2013 11:18
  Qual o rol dos crimes que autorizam a prisao temporária? A prisão temporária possui rol taxativo de crimes, sendo que nesse não se encontra o homicídio CULPOSO, mas somente o doloso. Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II -...