NULIDADES VISAO GERAL

NULIDADES

1. Em que consiste a nulidade?

Consiste numa sanção aplicada ao ato defeituoso, privando-o de seus efeitos regulares.

2. Quais são as espécies de irregularidades?

Irregularidades sem conseqüências;

Irregularidades que acarretam sanções extra processuais;

Irregularidades que podem acarretar a invalidação do ato;( sentença sem fundamentação)

Irregularidades que causam a inexistência do ato( sentença proferida por juiz impedido).

3. Quais são as espécies de nulidades?

Nulidade absoluta e nulidade relativa

5. Como poderá ser feito o Reconhecimento das nulidades na 1ª instância ?

As nulidades na 1ª instância podem ser reconhecidas mediante requerimento das partes ou de ofício. Art. 251, CPP. Art. 423, I, CPP.

6.  Como poderá ser feito o Reconhecimento das nulidades na 2° instância ?

Ao julgar determinado recurso, o juízo ad quem fica vinculado ao objeto da impugnação (tantum devolutum quantum apelatum).

Súmula 160, STF: “É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.”

Princípios referentes às nulidades

7. Fale sobre o Princípio do prejuízo (Pas de nullite sans grief. )

Não há nulidade sem prejuízo. Art. 563 e 566 do CPP.

8. O que significa o Princípio da instrumentalidade das formas?

Esse princípio é aplicável às nulidades relativas e absolutas.

Art. 572, CPP.

Art. 572.As nulidades previstas no art. 564, Ill, de e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

9. Discorra sobre o Princípio da eficácia dos atos processuais

O ato processual juridicamente existente é considerado válido e eficaz, enquanto não proclamada sua nulidade.

10. Em que consiste o princípio da restrição processual à decretação de ineficácia

A invalidação de um do ato processual defeituoso somente pode ocorrer se houver instrumento adequado, e desde que o momento ainda seja oportuno. Art. 571, CPP.

11. Em que consiste o Princípio da causalidade?

Uma vez declarada à nulidade de um ato processual, os atos que dele dependam também devem ser anulados. Art. 573, §§1º,2º, CPP. Essa relação de dependência não é meramente cronológica.

12.  Princípio da conservação dos atos processuais (confinamento das nulidades)

Deve ser preservada a validade dos atos processuais que não dependam de ato anterior declarado inválido. Art. 248, CPC “...que dele dependam...” (princípio da causalidade)... “...a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras...” (princípio da conservação dos atos processuais).

13. Em que consiste o Princípio do interesse ?

Nenhuma parte poderá arguir nulidade relativa referente à formalidade cuja observância interesseapenas à parte contrária. Art. 565, CPP.

Esse princípio não se aplica às nulidades absolutas. O princípio do interesse não se aplica ao MP, que pode arguir nulidade relativa em favor do acusado.

14. Princípio da lealdade (boa-fé)

Ninguém pode argüir nulidade para a qual tenha concorrido. Há quem entenda que este princípio se aplica apenas as nulidades relativas. Art. 565, CPP.

15. Em que consiste o princípio da convalidação?

Convalidar significa remover um defeito. Causas de convalidação:

a)Suprimento

b) Retificação

c) Ratificação: Ex.: Art. 568, CPP.

d) Preclusão:

- Preclusão temporal;

- Preclusão lógica – incompatibilidade de um ato processual e outro já praticado.

e) Prolação da sentença – doutrina costuma citar o art. 249, §2º do CPC.

f) Coisa Julgada. Apenas nos casos de sentença absolutória própria.