DAS NULIDADES

questões diversas

09/07/2013 10:12
Nulidade Relativa - Competência Penal por Prevenção     É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Art. 568, CPP.  A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos...

NULIDADES VISAO GERAL

06/06/2013 17:47
NULIDADES Em que consiste a nulidade? Consiste numa sanção aplicada ao ato defeituoso, privando-o de seus efeitos regulares. Quais são as espécies de irregularidades? Irregularidades sem conseqüências; Irregularidades que acarretam sanções extra processuais; Irregularidades que podem...

Tribunal do Júri

Quais as hipóteses de absolvição sumária no Tribunal do Júri?

16/06/2013 18:55
Quais as hipóteses de absolvição sumária na 1° fase do tribunal do júri? O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I - provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) II - provado não ser ele autor ou...

1. Qual a principal consequência do Princípio da non reformatio in pejus indireta e soberania dos veredictos

16/06/2013 18:39
Princípio da non reformatio in pejus: em recurso exclusivo da defesa, não se admite a reforma do julgado impugnado para piorar a situação do acusado, seja sob o ponto de vista qualitativo, seja sob o ponto de vista quantitativo, e nem mesmo para corrigir eventual erro material. Non reformatio in...

Diferença entre despronúncia e impronúncia

16/06/2013 18:34
Impronúncia O acusado deve ser impronunciado quando o juiz não estiver convencido da existência do crime ou de indícios suficientes de autoria/participação. Despronúncia: É a decisão de pronúncia transformada em impronúncia em virtude da interposição do recurso em sentido estrito.

Atuação de jurado impedido: possibilidades e consequências.

16/06/2013 00:00
De acordo com a letra da lei, antes do sorteio do Conselho de Sentença deve o juiz presidente fazer uma leitura dos arts. 448 e 449 do CPP, esperando que o jurado reconheça sua suspeição. Se jurado assim não fizer, as partes poderão recusá-lo. No Júri, é necessário comprovar de plano a suspeição do...
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Temas diversos em Direito Processual Penal.

Quando poderá ser feita a emendatio libelli?

09/07/2013 11:15
HC 92181 / MG - MINAS GERAIS  - 2 turma.   EMENTA: HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. MERA SUBSUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS À NORMA DE INCIDÊNCIA. CRIME DE TORTURA. INCONSISTÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EMSEGUNDO...

Quando o juiz poderá antecipar o juízo desclassificatório?

09/07/2013 11:14
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de o magistrado processante antecipar o juízo desclassificatório, sempre que "da qualificação jurídica do fato imputado depender a fixação da competência ou a eleição do procedimento a seguir".

O MP poderá decretar diretamente a quebra de sigilo bancário ou fiscal?

09/07/2013 11:10
INFORMATIVO 482 STJ DE FEVEREIRO DE 2012 SIGILO FISCAL. QUEBRA. MP. IMPOSSIBILIDADE. A Turma reiterou o entendimento de que o Ministério Público, no uso de suas prerrogativas institucionais, não está autorizado a requisitar documentos fiscais e bancários sigilosos diretamente ao Fisco e às...

Quais são os requisitos para que se admita a interceptação telefônica?

09/07/2013 11:09
PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E...
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Juizados Especiais Criminais

Se houver o deswcumprimento da transação penal, como agirá o órgão do MP?

09/07/2013 10:48
“RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/STJ. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 DA LEI N. 9.099/1995. CONDIÇÕES NÃO CUMPRIDAS. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. POSIÇÃO REAFIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É possível a propositura de ação penal em...

Questões comentadas!!!

08/07/2013 19:55
a) Os juizados especiais criminais terão a sua competência determinada pelo domicílio do agente infrator, podendo este, no âmbito de uma conciliação, declinar do privilégio em benefício da vítima – ERRADA - Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a...

Recursos

Poderá haver HC substitutivo de RO?

09/07/2013 10:22
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 78, INCISO...

PRISÃO

Breves considerações sobre a prisão temporária.

09/07/2013 11:18
  Qual o rol dos crimes que autorizam a prisao temporária? A prisão temporária possui rol taxativo de crimes, sendo que nesse não se encontra o homicídio CULPOSO, mas somente o doloso. Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II -...