Quando ocorre o estouro de urna?
16/06/2013 19:16
- Quando ocorre o ESTOURO DE URNA?
Ocorre quando não é possível a formação do Conselho de Sentença, em virtude das recusas motivadas e imotivadas, não é possível atingir-se o número mínimo de sete jurados para compor o Conselho de Sentença. Art. 469,§2º c.c art. 429, CPP.