Direito Penal

pontos 1 e 2 de direito penal..docx (55,3 kB)

ANISTIA GRAÇA E INDULTO.pdf (75,6 kB)
DIFERENÇA ENTRE ROUBO E EXTORSAO.pdf (76,1 kB)

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

CRIMES HEDIONDOS

12/06/2013 15:34
Pequeno resumo e mais questões da lei dos crimes hediondos   1.     Qual o sistema adotado no Brasil para a definição de crimes hediondos? Conforme art. 5º, XLIII, da CF, o Brasil adotou o sistema legal, ou seja, são crimes hediondos aqueles taxativamente previstos na...

DIREITO PENAL: PARTE ESPECIAL

Crime de furto (1)

23/06/2013 15:56
Qual o tipo legal?   Art. 155 Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Como é essa infração penal? É infração de médio potencial ofensivo que admite a suspensão condicional do processo. Qual o bem jurídico tutelado? 3...

Violação de domicílio.

23/06/2013 10:26
 VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Qual a previsão legal? Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. O que é punido? Pune-se o ataque...

CRIME DE RIXA

20/06/2013 18:36
RIXA Qual o tipo legal? Rixa Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis...
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SENTENÇA

A sentença condenatória recorrível, posteriormente anulada por decisão do Tribunal de Justiça, conserva o efeito jurídico de interromper a fluência do prazo prescricional?

11/07/2013 18:37
Não. O entendimento do STF é no sentido de que a sentença condenatória recorrível posteriormente anulada NÃO interrompre o prazo prescricional. HC 71.630

TEMAS DIVERSOS

Cite exemplos de crimes que não admitem a tentativa?

11/07/2013 18:47
Os crimes que não admitem tentativa, são aqueles em que não aceitam o fracionamento do "inter criminis".  São eles (CCHOUPP): Contravenções penais- embora seja possível o fracionamento do "inter criminis" em alguns casos, por expressa previsão legal é impossível tentativa; Crimes Habituais...

Em que consiste o crime de atentado?

11/07/2013 18:44
O crime de atentado, também conhecido como crime de empreendimento, consiste naquele que prevê expressamente em sua descrição típica a conduta de tentar o resultado, afastando a incidência da previsão contida no art. 14, II, do Código Penal , que cuida da tentativa, in verbis (grifo e destaque...

O Homicidio qualificado privilegiado é crime hediondo?

11/07/2013 18:41
    "Como apontamos alhures, a doutrina majoritária afirma que o homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo. São sequazes nesse entendimento Damásio E. de Jesus, Fernando Capez, Julio F. Mirabete, João José Leal, entre...