Direito Administrativo

PONTO 1 DE DIREITO ADMINISTRATIVO.docx (43,1 kB)

PONTO 2 DE DIREITO ADMINISTRATIVO.pdf (151,1 kB)

Temas específicos de Direito Administrativo

Lei de Improbidade Administrativa: perguntas e respostas.

16/06/2013 18:47
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Defina ação de improbidade administrativa. Ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções...

A Fazenda Pública em juízo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO

18/07/2013 17:47
Incidem os efeitos materiais da revelia contra o Poder Público na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo. Segundo...