Direito Constitucional

Processo legislativo

A matéria constante de projeto de lei rejeitado no Congresso Nacionalpode ser objeto de novo projeto na mesma legislatura?

10/07/2013 11:02

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.A sessão legislativa ordinária é o período de atividade normal do...

O que se promulga: a lei ou o projeto de lei?

10/07/2013 10:18

Seguindo os ensinamentos de José Afonso da Silva, o que se promulga e publica é a lei, ou seja, no momento da promulgação o projeto de lei já se transformou em lei. Apesar de alguns entendimentos em contrário, para as provas objetivas dos concursos, adotar o posicionamento de que o projeto de lei...

Competência.

Quais as matérias não poderão ser objeto de delegação?

10/07/2013 16:19

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a...

A União, dentro do seu juízo discricionário, pode delegar, por meio de lei específica, assuntos de sua competência legislativa privativa a determinado estado da Federação, sem necessidade de estender essa delegação a todos os estados?

10/07/2013 10:35

ERRADO. CF - Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Segundo Alexandre de Moraes, são requisitos para a autorização por lei complementar para os Estados legislarem sobre matérias de...

No exercício do poder regulamentar, os ministros de Estado poderão expedir instruções e editar decretos para a execução de leis, nos termos da CF?

10/07/2013 10:28

(...) o poder conferido com exclusividade aos chefes de Poder Executivo para editar atos normativos (...) deve-se ressaltar que o poder regulamentar é indelegável, conclusão a que se chega pela análise do parágrafo único do art. 84 da Constituição Federal, que autoriza ao Presidente da República...

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Organização político administrativa.

O princípio federativo comporta relações hierárquicas?

10/07/2013 10:58

O Princípio Federativo não comporta relações hierárquicas entre esferas do poder político; está calcado na idéia da relação entre iguais. Assim. entre União, Estados e Municípios, não há relação de subordinação, por se constituírem entes federados com igual dignidade, mas a relação desejável e...

Os Estados membros possuem soberania?

10/07/2013 10:24

Os estados-membros não possuem soberania, o que eles têm é autonomia. "O Estado federado é caracterizado por ser um modelo de descentralização política, a partir da repartição constitucional de competências entre as entidades federadas autônomas que o integram. O poder político,...

Controle de constitucionalidade

Segundo o STF é cabível liminar no mandado de injunção?

10/07/2013 11:20

STF: AC 124 AgR / PR Ementa:MANDADO DE INJUNÇÃO - LIMINAR. Os pronunciamentos da Corte são reiterados sobre a impossibilidade de se implementar liminar em mandado de injunção - Mandados de Injunção nºs 283, 542, 631, 636, 652 e 694, relatados pelos ministros Sepúlveda...

Questões comentadas!!!

10/07/2013 11:06

a) No exercício do juízo de admissibilidade, o ministro relator poderá indeferir de plano a ação declaratória de constitucionalidade, em decisão da qual não caberá recurso. ERRADA. Conforme previsto no art. 12-C da Lei 9868/99 o Ministro Relator realmente poderá indeferir liminarmente a...

O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a inconstitucionalidade por omissão?

10/07/2013 10:33

"Dentre as várias distinções, Dirley da Cunha Júnior, em importante monografia sobre o tema das omissões do Poder Público, observa que "o mandado de injunção foi concebido como instrumento de controle concreto ou incidente de constitucionalidade da omissão, voltado à tutela de direitos subjetivos....

Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF)?

10/07/2013 10:31

Não, o prefeito não é legitimado. De acordo com o Artigo 2º da Lei nº 9.882/99 os legitimados para propor a ação de descumprimento de preceito fundamental são os mesmos sujeitos aptos a propor a ação direta de inconstitucionalidade. Assim, podem propor a Ação Direta de...

Temas Dversos

Se houver vacância dos cargos de presidente e vice presidente da república com será a eleição?

10/07/2013 17:33

Momento Forma Prazo Quem escolhe? 2 Primeiros anos Eleições diretas 90 dias Povo 2 Últimos anos Eleições indiretas 30 dias Congresso Nacional

O poder constituinte reformador pode ampliar o rol das cláusulas pétreas?

10/07/2013 17:12

Embora haja controvérsias doutrinárias, o Supremo Tribunal Federal vem firmando entendimento que, ainda que o poder constituinte reformador tenha a prerrogativa de aumentar o rol de direitos fundamentais dispersos ao longo do texto constitucional, por meio de emenda constitucional, não há o poder...

A CF admite a edição de medida provisória que institua ou majore impostos?

10/07/2013 16:58

Sim! Desde que seja respeitado o princípio da anterioridade tributária. É possível que medida provisória institua ou majore impostos, desde que observadas as disposições presentes no art. 62, §2º da CF, quais sejam: - observância do princípio da anterioridade; - seja convertida em lei até o...

É imprescindível a presença de advogados nas causas criminais?

10/07/2013 16:25

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10.259/2001, ART. 10. DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO NAS CAUSAS CÍVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO NAS CAUSAS CRIMINAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/1995. INTERPRETAÇÃO CONFORME A...

Diferença entre crimes de responsabilidade próprios e impróprios.

10/07/2013 11:13

Qual a diferença entre crimes de responsabilidade próprios e impróprios? - Ariane Fucci Wady A análise da diferença entre os crimes de responsabilidade próprios e impróprios é essencial, pois é essa distinção que fixará de quem será a competência para o julgamento, se do Poder Legislativo ou do...

Ações Constitucionais.

Estudando o HC.

10/07/2013 16:27

SÚMULA Nº 692 NÃO SE CONHECE DE "HABEAS CORPUS" CONTRA OMISSÃO DE RELATOR DE EXTRADIÇÃO, SE FUNDADO EM FATO OU DIREITO ESTRANGEIRO CUJA PROVA NÃO CONSTAVA DOS AUTOS, NEM FOI ELE PROVOCADO A RESPEITO. SÚMULA Nº 693 NÃO CABE "HABEAS CORPUS" CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA A PENA...

O HC poderá ser impetrado em língua estrangeira?

10/07/2013 16:01

HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO REDIGIDA EM LINGUA ESPANHOLA - EXTRADIÇÃO - FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE CLEMENCIA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO CONFIGURADOR DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - HC NÃO CONHECIDO . - E INQUESTIONAVEL O DIREITO DE SUDITOS ESTRANGEIROS AJUIZAREM, EM...

Súmulas Vinculantes.

Algumas súmulas!!

10/07/2013 16:23

SÚMULA VINCULANTE Nº 5 A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 21 É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO...

Interpretação Constitucional.

Fale sobre os métodos de interpretação da constituição.

10/07/2013 17:02

JURÍDICO (hermenêutico clássico) – Forsthoff: A Constituição é uma lei e a tarefa do intérprete resume-se a descobrir o verdadeiro sentido da norma, o seu sentido e, assim, atribui-se grande importância ao TEXTO da norma. Devem-se adotar os critérios tradicionais relacionados por Savigny como forma...

Em que consiste o método da tópica?

10/07/2013 17:01

A doutrina é clara no sentido de que "o método da tópica torna a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios, dos quais o aplicador deve escolher aquele que seja mais adequado para a promoção de uma solução justa ao caso concreto que analisa. O foco, para o método, é o problema,...