Impossibilidade de pena restritiva de direitos no caso do art. 129 do CP
12/06/2013 13:17
Não cabe a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando o crime for cometido com violência.
Jurisprudência
Direito Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL
HABEAS CORPUS
12/06/2013 13:37
Não é possivel, na via do HC, discutir-se a correta tipificação dos fatos imputados ao paciente na ação penal.
Emendatio libelli no recebimento da denúncia.
12/06/2013 13:34
Não é lícito ao magistrado, quando do recebimento da denúncia, em mero juízo de admissibilidade da acusação, alterar a definição juridica dos fatos narrados na peça acusatória. O momento adequado para fazê-lo é na prolação da sentença, ocasião em que pode haver a emendatio libelli, se a instrução...
O STF APLICOU POR ANALOGIA PERMITINDO QUE AS PARTES DO "MENSALÃO" TIVESSEM PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER.
12/06/2013 13:22
O STF admitiu que as partes ( MP e DEFESA) tivessem prazo em dobro para recorrer ( embargos de declaração) no caso do mensalão, utilizando como argumento o fato de que havia, no caso, um litisconsórcio passivo(vários réus) coma dvogados diferentes, devendo ser aplicado por analogia, a regra...