Quais foram as novidades trazidas para o direito de família pela Lei nº 11.924/09, conhecida como “Lei Clodovil”?
12/06/2013 14:13
A principal novidade trazida pela referida lei diz respeito a possibilidade de acréscimo do sobrenome do padrasto ou madastra, desde que com expresso consentimento deste, em procedimento perante a Vara dos Registros Públicos, com oitiva do Ministério Público. Em se tratando de criança ou adolescente, os pais devem ser citados, sendo que eventual recusa não vincula a decisão do juiz.